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193605 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-03-05
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Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 2 de Janeiro de 1986, o instrumento de adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Fevereiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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