Legislator Case Law & Legislation
193597 PT

Despacho Normativo n.º 23/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 23/86 1986-03-12

Despacho Normativo n.º 23/86

Nos termos previstos no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 84/85 e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967, determino

1 - É criado o curso técnico-profissional de técnico de desenho têxtil, cuja definição e organização curricular constam do anexo I ao presente despacho.

2 - O curso referido no número anterior funciona, no ano lectivo de 1985-1986, na Escola Secundária de António Arroio, em Lisboa, considerando-se acrescido à rede escolar definida no anexo III ao Despacho Normativo n.º 84/85.

Ministério da Educação e Cultura, 12 de Fevereiro de 1986. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →