Portaria n.º 70/86

Portaria n.º 70/86

de 8 de Março

Considerando que a entrada em vigor da regulamentação comunitária sobre transportes internacionais rodoviários e, designadamente, da relativa ao contingente comunitário de autorizações de transporte de mercadorias vem introduzir um novo serviço a prestar pela DGTT, torna-se necessário adaptar a tabela de taxas a cobrar por este organismo.

São, assim, fixadas as taxas devidas pela prestação dos serviços relativos à concessão de autorizações comunitárias.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 301/70, de 27 de Junho, o seguinte

O n.º 7 da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho, é alterado, passando a ter a seguinte redacção

7 - Transportes internacionais de mercadorias;

7.1 - ... ...

7.2 - Autorizações multilaterais CEMT e autorizações comunitárias (por autorização)

7.2.1 - Pedidos de concessão ... 600$00

7.2.2 - Autorização

a) Semestral ... 3000$00

b) Anual ... 6000$00

7.2.3 - Substituição de autorizações ... 120$00

7.2.4 - Pedido de autorização CEMT ou comunitária de curta duração ... 500$00

7.3 - ... ...

Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações.

Assinada em 19 de Fevereiro de 1986.

O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.