193588
PT
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Portaria n.º 68/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 68/86 1986-03-08
Portaria n.º 68/86
de 8 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961, fixar em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1986 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1986.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.