Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
193474 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-03-07
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências acima indicadas foram autorizadas pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, em despacho de 31 de Dezembro de 1985.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1985. - O Director, Manuel António Cordeiro Ferreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →