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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-03-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Tunísia depositou, em 20 de Setembro de 1985, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Fevereiro de 1986. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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