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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-03-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Janeiro de 1986, o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Segurança Social e o seu Acordo Complementar.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Fevereiro de 1986. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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