Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
193440 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-02-19
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo da Polónia, na qualidade de depositário da Convenção de Varsóvia de 1929, o Governo da República do Congo (Léopoldville), por nota de 27 de Junho de 1962, considerou-se vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →