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193437 PT

Portaria n.º 19716

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19716 1963-02-19
Art. 1 Portaria n.º 19716 Open official source

Portaria n.º 19716

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do posto do registo civil de Caldeias, dependente da Conservatória do Registo Civil de Guimarães, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger, além das freguesias que actualmente a constituem, a freguesia de Vila Nova de Sande.

Ministério da Justiça, 19 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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