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Portaria n.º 19712
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Portaria n.º 19712
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1963, com os valores seguidamente designados, os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Província de Cabo Verde
Receita ordinária
Contribuição da província ... 1000000$00
Complemento da metrópole ... 7876950$00
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 699000$00
... 9575950$00
Despesa ordinária
Total da despesa (ver nota a) ... 9575950$00
(nota a) Inclui 699000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Província da Guiné
Receita ordinária
Contribuição da província ... 6000000$00
Complemento da metrópole ... 19414600$00
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 2081000$00
... 27495600$00
Despesa ordinária
Total da despesa (ver nota a) ... 27495600$00
(nota a) Inclui 2081000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Província de S. Tomé e Príncipe
Receita ordinária
Contribuição da província ... 2000000$00
Complemento da metrópole ... 3423150$00
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 1271000$00
... 6694150$00
Despesa ordinária
Total da despesa (ver nota a) ... 6694150$00
(nota a) Inclui 1271000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Província de Macau
Receita ordinária
Contribuição da província ... 6004000$00
Complemento da metrópole ... 18000000$00
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 741400$00
... 24745400$00
Despesa ordinária
Total da despesa (ver nota a) ... 24745400$00
(nota a) Inclui 741400$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Província de Timor
Receita ordinária
Contribuição da província ... 3500000$00
Complemento da metrópole ... 27881000$00
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 394100$00
... 31775100$00
Despesa ordinária
Total da despesa (ver nota a) ... 31775100$00
(nota a) Inclui 394100$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Presidência do Conselho, 19 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor. - Peixoto Correia.