Portaria n.º 730/97

Portaria n.º 730/97

de 25 de Agosto

Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, foi criada a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponte de Lima, através da Portaria n.º 505/96, de 25 de Setembro, tendo iniciado as suas funções em 1 de Novembro de 1996.

O contributo das associações, instituições ou serviços existentes na comarca com especiais conhecimentos ou capacidades para intervirem nos domínios da competência desta Comissão é imprescindível.

Assim, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que seja alterado o n.º 2.º da Portaria n.º 505/96, de 25 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção

«2.º A Comissão de Protecção de Menores é constituída, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, pelos seguintes elementos

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima.»

Ministério da Justiça.

Assinada em 25 de Julho de 1997.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.