Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
193405 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-02-27
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Departamento Político Federal da Suíça, no dia 14 de Janeiro de 1963 foi feito o registo do depósito por Portugal do instrumento de ratificação da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Genebra em 21 de Dezembro de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →