Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que se refere ao Decreto-Lei n.º 44845, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 5, 1.ª série, de 7 de Janeiro do ano em curso, e não ao Decreto-Lei n.º 44485, a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 18, 1.ª série, de 22 do citado mês de Janeiro.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Fevereiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.