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Decreto-Lei n.º 44895
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei n.º 44895
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e promulgo, para valer como lei, o seguinte
São alteradas as taxas dos seguintes artigos da pauta de importação
31.02.01
Pauta máxima, tonelada ... 600$00
Pauta mínima, tonelada ... 300$00
31.02.02
Pauta máxima, tonelada ... 600$00
Pauta mínima, tonelada ... 300$00
31.02.03
Pauta máxima, ad valorem ... 48%
Pauta mínima, ad valorem ... 24%
31.02.04
Pauta máxima, tonelada ... 600$00
Pauta mínima, tonelada ... 300$00
31.02.05
Pauta máxima, ad valorem ... 48%
Pauta mínima, ad valorem ... 24%
31.02.06
Pauta máxima, tonelada ... 500$00
Pauta mínima, tonelada ... 250$00
31.02.07
Pauta máxima, tonelada ... 920$00
Pauta mínima, tonelada ... 460$00
31.02.09
Pauta máxima, ad valorem ... 44%
Pauta mínima, ad valorem ... 22%
O presente decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Fevereiro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.