193248

Rectificação

3 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (3 Articles)

Rectificação 1963-02-01

Preâmbulo Rectificação Open official source

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidões, no Diário do Governo n.º 191, 1.ª série, de 21 de Agosto de 1962, pelo Ministério do Ultramar, o texto do Regulamento Florestal anexo ao Decreto n.º 44531, determino que se façam as seguintes rectificações

Onde se lê

Rectificação 1963-02-01

Art. 153 Rectificação Open official source

...

§ 1.º ...

deve ler-se

Rectificação 1963-02-01

Art. 153_2 Rectificação Open official source

...

§ único. ...

No artigo 155.º, § 4.º, onde se lê: «... o disposto no § 2.º do artigo 153.º», deve ler-se: «... o disposto no § único do artigo 153.º».

Presidência do Conselho, 28 de Janeiro de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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