193227

Rectificação

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Rectificação 1963-01-28

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Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 297, 1.ª série, de 28 de Dezembro de 1962, pelo Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 44815, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º, e relativamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde se lê

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1) ...

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea b) ...

deve ler-se

Capítulo 4.º, artigo 36.º, n.º 1) ...

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea b) ...

Presidência do Conselho, 25 de Janeiro de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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