Legislator Case Law & Legislation
193222 PT

Orçamento

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento 1963-01-28

Orçamento

Orçamento de receita e despesa para 1963

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Dotação inscrita no orçamento da província de Angola, nos termos do artigo 6.º, alínea b), n.º 3), do Decreto n.º 44736, de 28 de Novembro de 1962, para 1963» ... 1500000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 670000$00

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 220000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 610000$00

... 1500000$00

O Chefe da Missão de Pedologia de Angola, Substituto, Rui Pinto Ricardo.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 29 de Dezembro de 1962. - O Presidente, Carlos Abecasis.

Aprovado. - 15 de Janeiro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →