Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação do conselheiro jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo da Polónia procedeu no dia 29 de Junho de 1962 ao depósito junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o alto mar e da Convenção sobre a plataforma continental, ambas concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958.

O instrumento de ratificação da Convenção sobre o alto mar estipula que a Convenção é ratificada com a reserva feita pelo Governo da Polónia no momento da sua assinatura.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Janeiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.