Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
193179 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-01-24
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou, em 3 de Abril de 1962, junto do Secretariado-Geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos o instrumento de ratificação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, de 11 de Maio de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Janeiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →