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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-01-24

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da República Federal da Alemanha depositou junto do Secretariado-Geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, em 3 de Novembro de 1962, o instrumento de ratificação do Protocolo suplementar n.º 4 ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955.

O Secretariado da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos foi notificado pelo representante permanente da República Federal da Alemanha de que este Protocolo se aplica ao território de Berlim desde a sua entrada em vigor para a República Federal da Alemanha.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Janeiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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