192990
PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1989-11-30
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro de 1989, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No sumário, onde se lê
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 408/89
...
deve ler-se
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 410/89
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.