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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-11-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 883/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 8.º, onde se lê «registo é devido 1% do valor» deve ler-se «registo é devido 1(por mil) do valor».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Novembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

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