Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 413/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «Decreto-Lei n.º 413/89: [...] Decreto-Lei n.º 268/88, de 28 de Julho,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 413/89: [...] Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.