Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 19608, publicada pela Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Aeronáutica, no Diário do Governo n.º 299, 1.ª série, de 31 de Dezembro do ano findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê

Artigo 158.º, n.º 3)

Base aérea n.º 1 ...

deve ler-se

Artigo 158.º, n.º 2)

Base aérea n.º 1 ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 18 de Janeiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.