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192844 PT

Portaria n.º 19644

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19644 1963-01-18
Art. 1 Portaria n.º 19644 Open official source

Portaria n.º 19644

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 75.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289, de 20 de Abril de 1962, seja criado um lugar de motorista no Instituto de Reeducação de S. Bernardino.

Ministério da Justiça, 18 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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