Portaria n.º 19642

Portaria n.º 19642

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1962

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação» ... 300000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 87500$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 7.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Despesas gerais de desinfecção e profilaxia» ... 5000$00

... 392500$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesas

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 300000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 65000$00

Artigo 9.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Análises de artigos de materiais, de géneros e de matérias-primas» ... 2000$00

Artigo 9.º, n.º 3), alínea a) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda - Publicação de éditos e de anúncios» ... 5000$00

Artigo 9.º, n.º 5), alínea a) «Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 20000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Outros encargos - Prémios e condecorações - Prémios de captura de desertores» ... 500$00

... 392500$00

Presidência do Conselho, 18 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.