Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44752, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 277, 1.ª série, de 3 de Dezembro de 1962, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 3.º

Ministério das Finanças

Onde se lê

Capítulo 11.º, artigo 202.º, n.º 1) ...

Capítulo 10.º, artigo 217.º, n.º 1), alínea a) ...

Capítulo 4.º, artigo 265.º, n.º 3) ...

deve ler-se, respectivamente

Capítulo 11.º, artigo 202.º, n.º 2), alínea a) ...

Capítulo 11.º, artigo 217.º n.º 1), alínea a) ...

Capítulo 14.º, artigo 265.º, n.º 3) ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.