Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44659, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 252, 1.ª série, de 2 de Novembro de 1962, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Artigo 3.º

Encargos gerais da Nação

Onde se lê

Capítulo 7.º, artigo 265.º, n.º 4), alínea a) ...

deve ler-se

Capítulo 7.º, artigo 265.º, n.º 4), alínea b) ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.