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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44790, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 14 de Dezembro de 1962, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam
No artigo 1.º
Ministério das Obras Públicas
Onde se lê
No capítulo 4.º, artigo 53.º
Do n.º 2) «De imóveis», alínea j) «...» ...
deve ler-se
No capítulo 4.º, artigo 53.º
Do n.º 2) «De imóveis», alínea j') «...» ...
Ministério da Saúde e Assistência
Onde se lê
No capítulo 3.º
Do artigo 26.º, n.º 2) «Móveis», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... 43264$00
deve ler-se
No capítulo 3.º
Do artigo 26.º, n.º 2) «Móveis», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... 43264$60
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Janeiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.