Aviso n.º 162/2012

Aviso n.º 162/2012

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Senegal para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 20/2012, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2012, entrando em vigor em 11 de outubro de 2012, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 8 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral, José Manuel dos Santos Braga.