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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2012

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 134/2012 2012-10-24

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2012

Conta Geral do Estado de 2010

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2010.

Aprovada em 12 de outubro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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