Portaria n.º 19649

Portaria n.º 19649

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte

1.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Moçambique um crédito especial da quantia de 37700$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento do aluguer da linha telegráfica entre o aeroporto do Lumbo e o aeródromo de Nampula, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 2057.º, n.º 2) «Serviços de fomento - Serviços da aeronáutica civil - Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento - De semoventes», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933

a) Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1962

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 259.º, n.º 15), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental, lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde, sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - Na metrópole» ... 25000$00

CAPÍTULO 11.º

Exercícios findos

Artigo 265.º «Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição - A pagar na metrópole» ... 6400$00

... 31400$00

tomando como contrapartida iguais importâncias a sair das disponibilidades existentes nas verbas da referida tabela de despesa que adiante se discriminam

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviço social

Artigo 102.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 25000$00

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Artigo 142.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal eventual nos termos do § 4.º do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 39749, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 40541, de 27 de Fevereiro de 1956» ... 6400$00

... 31400$00

b) Reforçar com a quantia de 15000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 289.º, n.º 4), alínea a), 1.º «Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 290.º, n.º 2) «Diversas despesas - Alimentação, passagens e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos e os expulsos e deportados, dentro e fora da província», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 22 de Janeiro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique. - Silva Cunha.