192390

Rectificação

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Rectificação 1963-01-22

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Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 5, 1.ª série, de 7 do corrente, pelo Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 44485, determino que se façam as seguintes rectificações

Nos artigos 1.º e 2.º, onde se lê: «... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26537, de 22 de Abril de 1936 ...», deve ler-se: «... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26537, de 22 de Abril de 1936 ...».

Presidência do Conselho, 18 de Janeiro de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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