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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-01-23
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a República Popular da China depositou junto do Governo Italiano o instrumento de adesão ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), de que Portugal já é parte.

Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 1 de Janeiro de 1986.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Janeiro de 1986. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.

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