Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte na Haia notificou, conforme o artigo 6.º, alínea 2, por nota datada de 15 de Novembro de 1985 e recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 18 de Novembro de 1985, a designação pelo Governador de Hong-Kong do Deputy Chief Secretary, Supreme Court, e do Deputy Registrar, Supreme Court, como autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Existência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1969.

As referidas autoridades acrescentam-se ao Registrar, Supreme Court, e ao Assistant Registrar, Supreme Court. A designação de Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch foi anulada.

Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Dezembro de 1985. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.