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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-01-23
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Declaração

Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicam-se os modelos, aprovados por despacho de 13 do corrente, da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, a que se referem os artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, José Alfredo Barreiros.

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