Resolução da Assembleia da República n.º 5/86

Resolução da Assembleia da República n.º 5/86

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 166.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos

António Arruda Ferrer Correia;

Armando, Figueiredo Torres Paulo;

Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar;

Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte-Real;

Fernão Fernandes Tomás;

Lino Carvalho Lima;

Manuel da Costa e Melo.

Aprovada em 20 de Dezembro de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.