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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-01-14
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto do Presidente da República n.º 56/85, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, de 8 de Novembro de 1985, onde se lê: «engenheiro António Fernandes Couto dos Santos,» deve ler-se «engenheiro António Fernando Couto dos Santos,».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 6 de Janeiro de 1986. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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