Declaração

Declaração

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1985 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais, concretizados nas alterações seguintes

1.1 - Na despesa

(ver documento original)

1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra)

(ver documento original)

2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações de rubrica seguintes

03 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - A dotação descrita no cap. 01, div. 10, subdiv. 05, C. E. 20.03, é aposta a seguinte observação

(8) Inclui a importância de 5400 contos entregue pelo conselho administrativo do EMGFA.

11 - Ministério da Agricultura - À dotação descrita no cap. 09, div. 01, C. E. 44.09, alínea A, é aposta a seguinte observação

(7) Inclui a importância de 115280 contos com compensação em receita entregue pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

17 - Ministério do Equipamento Social - Transportes e Comunicações - As dotações descritas no cap. 05, div. 01, C. E. 23.00 e 28.00, são apostas, respectivamente, as seguintes observações

(4) Inclui 500 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres.

(5) Inclui 4688 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres.

22 - Ministério do Mar - À dotação descrita no cap. 09, div. 01, C. E. 31.00, é aposta a seguinte observação

(16) Inclui 2800 contos com compensação em receita do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1985. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.