Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da França depositou, em 3 de Setembro de 1985, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sabre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte.

A Convenção ainda não entrou em vigor por não ter recolhido o número mínimo de ratificações.

Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Janeiro de 1985. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.