191815
PT
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Portaria n.º 29/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 29/86 1986-01-22
Portaria n.º 29/86
de 22 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, que o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1986 seja de 1,14.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 6 de Janeiro de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.