Despacho Normativo n.º 7/86

Despacho Normativo n.º 7/86

Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, fica sujeito ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, o bem incluído no seguinte desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

3116.3.0 - Descasque, limpeza, branqueamento e glaciagem do arroz.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 3 de Janeiro de 1986. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.