Aviso n.º 283/98

Aviso n.º 283/98

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino do Lesoto depositou, em 12 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

O referido Acordo entrará em vigor para o Reino do Lesoto em 12 de Fevereiro de 1999.

Esta Convenção foi aprovada, para adesão, por Portugal, nos termos do Decreto n.º 7/88, de 29 de Abril, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 22 de Agosto de 1988, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1988.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.