Aviso n.º 163/2012

Aviso n.º 163/2012

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Dinamarca procedido, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de setembro de 2012, à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de maio de 1980.

Tradução

Declaração contida numa comunicação da Representação Permanente do Reino da Dinamarca, de 7 de setembro de 2012, registada na Secretaria-Geral em 7 de setembro de 2012 - Original em inglês.

Autoridade central

Atualização de informação

Ms Merete Johansen, Special Advisor, Ministry of Social Affairs and Integration, The National Social Appeals Board, Division of Family Affairs, Amaliegade 25, DK-1022 Copenhagen K; tel.: +4533411200; fax: +4533411330; email: familiestyrelsen@famstyr.dk.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 136/82, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de dezembro de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de março de 1983, conforme o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 20 de abril de 1983, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91.

A Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores entrou em vigor para o Estado Português em 1 de setembro de 1983.

Direção-Geral de Política Externa, 17 de outubro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel.