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191532 PT

Portaria n.º 17/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17/86 1986-01-13

Portaria n.º 17/86

de 13 de Janeiro

Considerando que a Escola Preparatória da Torre da Aguilha foi substituída por uma nova escola, que se situa na freguesia de São Domingos de Rana;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 219/79, de 17 de Julho

Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 201.º da Constituição

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que a Escola Preparatória da Torre da Aguilha passe a designar-se Escola Preparatória de São Domingos de Rana.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 27 de Dezembro de 1985.

O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

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