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Declaração de Retificação n.º 64/2012
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Declaração de Retificação n.º 64/2012
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012, saiu com os seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam
1 - No anexo i, na parte relativa a planta de síntese - planos de praia, é aditado
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2 - No anexo ii, relativo à planta de síntese à escala 1:5000, onde consta
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deve constar
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Secretaria-Geral, 6 de novembro de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.