Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
190664 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-02-28
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 982/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê «Engenheiro Emídio Aquiles de Oliveira» deve ler-se «Engenheiro Emílio Aquiles de Oliveira».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →