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Declaração de Retificação n.º 73/2012
Table of Provisions (19)
Statutory Text (19 Articles)
Declaração de Retificação n.º 73/2012
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam
1 - Na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, onde se lê
«d) Secção IV, que inclui os artigos 33.º-R a 33.º-U, com a designação 'Procedimento de avaliação de incidências ambientais';»
deve ler-se
«d) Secção IV, que inclui os artigos 33.º-R a 33.º-V, com a designação 'Procedimento de avaliação de incidências ambientais';»
2 - Na alínea e), do n.º 2 do artigo 7.º, onde se lê
«e) Secção V, que inclui os artigos 33.º-V a 33.º-Z, com a designação 'Acesso às redes'.»
deve ler-se
«e) Secção V, que inclui os artigos 33.º-W a 33.º-Z, com a designação 'Acesso às redes'.»
3 - No capítulo iii no anexo ii, que republica o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, onde se lê
«SECÇÃO IV
Procedimento de avaliação de incidências ambientais
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
SECÇÃO V
Acesso às redes
[...]
[...]
[...]
SECÇÃO V
Acesso às redes
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]»
deve ler-se
«SECÇÃO IV
Procedimento de avaliação de incidências ambientais
[...]»
Secretaria-Geral, 5 de dezembro de 2012. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Palmira Antunes de Almeida.