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Portaria n.º 276/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 276/92 1992-03-31

Portaria n.º 276/92

de 31 de Março

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores Portugueses - 3.º grupo», de tiragem ilimitada, com as seguintes características

Autor - Luís Filipe de Abreu;

Dimensão - 30,6 mm x 27,7 mm;

Picotado - 12 3/4 x 12 1/2;

Impressor - INCM;

1.º dia de circulação - 6 de Março de 1992;

Taxas e motivos

6$00 - Pedro Álvares Cabral;

38$00 - Vasco da Gama;

65$00 - João da Nova;

350$00 - Bartolomeu Dias.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 5 de Março de 1992.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

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