Portaria n.º 278/92

Portaria n.º 278/92

de 31 de Março

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, o seguinte

1.º Ficam revogadas as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 25 de Fevereiro de 1992.

Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Teresa Paula de Oliveira Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno.